Legislação-Portaria 3.523/98/GM/MS/Anvisa

24/11/2012 14:48

 

Ar condicionado Central – individual – Split System

Levantamento de Carga Térmica – Projeto – Instalação

Conserto – Manutenção Preventiva, Preditiva e Corretiva – Elaboração de PMOC 

  Porto Alegre, novembro de  2012

ALERTA

Entendendo de forma simples a Portaria n° 3.523/GM

SISTEMAS DE AR CONDICIONADO

                               O que os profissionais, diretores de empresas, proprietários, locatários ou prepostos devem saber a respeito da Portaria n° 3.523 do Ministério da Saúde.

 Para mais detalhes e atualizações, acesse: visalegis.www.anvisa.gov.br

                              Esse artigo destina-se aos profissionais, que de alguma forma se relacionam com ambientes sujeitos a essa nem tão nova legislação, para que adotem as medidas preventivas cabíveis (no desenvolvimento de projetos, e na orientação aos usuários), pois certamente, será mais inteligente e econômico evitar as situações de infração do que tentar corrigi-las tardiamente.

                            O fato de as empresas não limparem seus sistemas de climatização ambiental, o que pode levar os funcionários a terem problemas respiratórios, foi motivo para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), do Ministério da Saúde, estabelecer uma resolução, no fim do ano de 2000.  

   Todos os ambientes climatizados, públicos ou privados, de uso coletivo, cujas instalações têm capacidade superior a cinco toneladas de refrigeração (60.000 BTU/h), estão enquadrados nessa legislação que está em vigor desde 31 de agosto de 1998. Essa legislação deve ser observada tanto nos prédios já existes, como nos novos e nos que estão em fase de construção.

                          Os responsáveis pelos ambientes climatizados (proprietários, locatários ou prepostos) estão obrigados a cumprir o Regulamento Técnico aprovado pela Portaria acima e, portanto, sujeitos às penalidades e multas por sua inobservância.

  O Regulamento Técnico, no seu Art. 6°, exige a contratação de responsável técnico habilitado (eng°. mecânico), com registro no Conselho Profissional, no caso (CREA/RS) e a emissão da respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

                         A fiscalização está prevista no Art. 8° do Regulamento Técnico: é da competência da vigilância sanitária, através das Secretarias de Saúde, exigir o cumprimento desse Regulamento técnico e é da competência do CREA fiscalizar e fazer cumprir o Art; 6° desse regulamento quanto à exigência de responsável técnico registrado no Conselho de Profissional.

                         O proprietário, locatário ou preposto, quando solicitado, deverá apresentar o Plano de Manutenção, Operação e Controle com os respectivos registros de execução e de resultados obtidos, bem como o comprovante de recolhimento de taxa da ART do responsável técnico (eng° mecânico) pela elaboração, implantação e fiscalização do PMOC para os ambientes climatizados.

                        Saliente-se que a inobservância desse Regulamento Técnico configura “infração sanitária”, sujeitando o responsável pelo imóvel e o responsável técnico, às penalidades previstas na lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, pois, conforme o Art. 3° “o resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para quem ela concorreu” e §1° “considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a infração não teria ocorrido”.

                        As infrações sanitárias, de acordo com essa lei, serão punidas, alternativa ou cumulativamente: com penalidades que vão desde a advertência até o cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento, com valores de multa iniciando em R$ 9,4 mil, podendo atingir à R$ 375 mil em valores de agosto de 2001 e sujeitos a atualização. No Rio Grande do Sul, essa determinação ainda pode ser considerada uma novidade.

                       Observe que, a inexistência de profissional habilitado em qualquer serviço de engenharia executado ou em execução, caracteriza o “exercício ilegal da profissão”, sujeitando o responsável pelo serviço e, na falta desse, o responsável pelo ambiente climatizado a autuação e multa de acordo com a Lei Federal n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Também fica sujeito a autuação e multa o profissional habilitado que não apresentar a respectiva ART,recolhida em prazo hábil, de acordo com a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977.

Atribuições do responsável técnico:

- Elaborar um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC para o sistema de climatização ambiental;

- Implantar e manter disponível no local o PMOC adotado;

- Fiscalizar a implantação do PMOC através da execução contínua, de forma direta ou indireta desse serviço;

- Manter disponível o registro da execução dos procedimentos estabelecidos no PMOC; e

- Divulgar os procedimentos e resultados das atividades de manutenção, operação e controle aos ocupantes.

Procedimentos do responsável técnico:

- Efetuar avaliação da instalação existente, emitindo laudo ou parecer técnico;

- Na falta do projeto (solicitado no PMOC) fazer o levantamento físico necessário para desenvolver um estudo, em nível mínimo de anteprojeto, do sistema existente;

- Verificar, a partir do projeto e conferindo no local, os circuitos de ar do sistema (distribuição, circulação e renovação);

- Calcular as cargas térmicas e conferir se as capacidades instaladas estão de acordo com o layout vigente;

- Adotar medidas efetivas em nível de projeto e de execução, para que o fluxo de ar seja compatível com as necessidades dos respectivos ambientes e seja preservada a taxa mínima de renovação de ar exigida no Regulamento Técnico = (27 m3/h pessoa).

- Prever a periodicidade e freqüência de limpeza e manutenção:

- Troca de filtros de ar;

- Limpeza de condicionador/dutos/casa de máquinas;

- Manutenção dos componentes.

- Estabelecer plano de operação e dar orientação ao operador;

- Promover a regulagem da instalação, testando e regulando os controles;

- Assumir a direção de obras e serviços técnicos no caso da execução de forma direta do PMOC, conforme está previsto no Art. 6° do Regulamento Técnico;

- Fiscalizar a execução de todos os serviços necessários à adequação do sistema ao Regulamento Técnico, conferindo, aprovando, registrando no PMOC, e mantendo esses registros disponíveis no local.

Atenção:

                          Não deve ser confundida a função de responsável técnico, mencionada no Art. 6° do Regulamento Técnico, e cujas atribuições e procedimentos foram explicitados neste comentário, com a função de responsável técnico pela contratada para a execução dos serviços de forma indireta, de acordo com a letra “b” do mesmo Art. 6° do regulamento Técnico.

                          Portanto, são duas funções distintas e com atribuições diferentes:

                         O responsável técnico pelo Regulamento Técnico e que assina a ART no PMOC é o eng° mecânico, enquanto que;

                         O responsável técnico pela execução do PMOC poderá ser o eng° mecânico ou o eng° operacional modalidade mecânica ou ainda, o técnico de 2° grau na área mecânica.

 Autor: Pedro Dalgis Vences Leal

Para maiores esclarecimentos estamos à disposição e teremos o maior prazer em atendê-los.

Pedro D. V. Leal – Técnico em ar condicionado – IBAMA 729118

Fone: (51) 9677 8903 - atena_arcondicionado@email.refrigeracao.net   ou  pedrovleal@hotmail.com

Ademir Silva – Eng° Mecânico – Eng° de Segurança do Trabalho – CREA/RS 85014-D   ademirsilvaso@gmail.com.br